De acordo com o Artigo 5 da Lei Alemã de Telemídia (TMG §5), Artigo 55 parágrafo 2 da Lei de Mídia do Estado Alemão (RStV §55 p. 2) e Artigo 9º parágrafo 3º e 4º da Lei Brasileira nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD Art 9 §§3 e 4)
According to Section 5 of the German Telemedia Act (TMG §5), and Section 55 Paragraph 2 of German State Media Law (RStV §55 p. 2) and Section 9 paragraphs 3 and 4 ou Brazilian Act n. 13.709 of 2018 August 14 - Personal Data Protection General Act (LGPD Art 9 §§3 e 4)
Gemäß §5 des Telemediengesetzes (TMG §5) und §55 Abs. 2 des Rundfunkstaatsvertrag (RStV §55 S. 2) sowie § 9 Abs. 3 und 4 des brasilianischen Gesetzes n. 13.709 von 2018 14. August - Allgemeines Gesetz zum Schutz personenbezogener Daten (LGPD Art. 9 §§3 e 4)
José Eduardo dos Santos Geremias Junior
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